ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-12-2009.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Toni Proença e Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 024/09. A seguir, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Resolução nº 024/09. Também, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Clóvis Magalhães, Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação das Emendas nos 08, 10, 11, 12 e 13, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 e do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 024/09. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Após, o senhor Presidente informou que, por deliberação do Colégio de Líderes, seriam alteradas as redações das Emendas nos 11, 12 e 13, apostas ao Projeto de Resolução nº 024/09, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Luiz Braz. Também, em face de Questões de Ordem formuladas pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da prejudicialidade e do teor de Emendas apostas ao Projeto de Resolução nº 024/09. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, apostas ao Projeto de Resolução nº 024/09. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Resolução nº 024/09. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 024/09. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Na oportunidade, foram apregoadas a Emenda nº 18 ao Projeto e a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, de autoria do vereador Aldacir José Oliboni e da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Em prosseguimento, foi apreciado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, Requerimento este que, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Aldacir José Oliboni, Pedro Ruas, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul e Airto Ferronato e pela vereadora Maria Celeste, foi retirado pelo autor. Também, os vereadores Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Valter Nagelstein e Pedro Ruas manifestaram-se acerca do Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, o qual solicitava o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Ainda, os vereadores Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul manifestaram-se acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. A seguir, o senhor Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 deixaria de ser apreciado na presente Sessão e seria objeto de reunião entre os senhores vereadores e representantes de servidores ligados ao Programa de Saúde da Família, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Nilo Santos, Haroldo de Souza, Paulinho Ruben Berta, Mauro Zacher e Reginaldo Pujol, as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon e o senhor Anderson Ramires, este em nome dos servidores ligados ao Programa de Saúde da Família. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/06. Em continuidade, em face de manifestações do vereador Elias Vidal e da vereadora Maria Celeste, o senhor Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/06 deixaria de ser votado no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/05, e o Projeto original, tendo-se manifestado a respeito o vereador Bernardino Vendruscolo. Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3523/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 3º do art. 31, o art. 96, o “caput” do art. 97, o § 4º do art 98 e o § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre eleição de presidente e vice-presidente das Comissões Permanentes, definição de Indicação e de Pedido de Providência, comunicação dos Pedidos de Providência não atendidos à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – e convocação de suplente. Com Emendas nos 02 a 05, 07, 08, 10 a 15, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02 a 05, 07, 08, 10 a 15, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

- retiradas as Emenda nos 01, 06 e 09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tivemos duas Sessões de discussão do Projeto do Regimento Interno PR nº 024/09, sendo que, neste momento, entraremos em processo de votação. Vou ler a orientação de votação desta matéria: Votação das Emendas destacadas e dos destaques ao Projeto. As Emendas destacadas foram: Emenda nº 08, Emenda nº 10, Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; Emenda nº 11, Emenda nº 12, Emenda nº 13 e o art. 1º do Projeto. Portanto, a essas Emendas cabem, em querendo, os devidos encaminhamentos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Vereador-Presidente, eu solicito a V. Exa, se possível, dois minutos, porque há a possibilidade da Bancada do PT em retirar alguns destaques. Nós gostaríamos apenas de conversar com as lideranças rapidamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Concedo cinco minutos a V. Exa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Assim nós identificaremos mesmo quais são as Emendas destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Consulto as Lideranças, especialmente os Vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste e Sofia Cavedon, sobre o entendimento da votação do Regimento Interno.

Peço aos Srs. Vereadores que retornem às suas bancadas. Nós estamos em processo de votação. Quero fazer um apelo aos nossos visitantes: vocês são muito bem-vindos aqui à nossa Casa, pois vocês muito contribuem com a nossa Cidade, com um tema muito especialíssimo, que é a Saúde. Ver. Oliboni, nós estamos em processo de votação, e quanto mais conversas paralelas tivermos mais tempo nós vamos levar para enfrentar as matérias. Então, por favor, eu peço que os senhores acompanhem atentamente; eu agradeço pela compreensão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, nós também ficamos sabendo agora que tem uma reunião com os representantes dos Agentes, que aconteceu aqui com o Governo. Acho que os Agentes têm que se reunir com os seus representantes para entenderem o que está acontecendo.

Quanto ao Regimento, a nossa Bancada está fazendo aqui um esforço importante de retirar vários destaques. Então, Sr. Presidente, estamos retirando o destaque do art. 1º - queria falar agora com os suplentes -, concordando com a ideia de os suplentes assumirem as Comissões; retiramos o destaque da Emenda nº 10, passando para sete dias a Licença; retiramos o destaque da Emenda do Ver. Braz, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; e mantivemos o destaque das Emendas nºs 11, 12 e 13, que é sobre o adiamento de votação, e nós queremos discutir. Só mantivemos esses três destaques.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito à Verª Maria Celeste que assine o Requerimento da retirada dos destaques. (Pausa.) Ver. Pujol, solicito que V. Exa e os demais Vereadores que trabalharam esta matéria fiquem perto do microfone para tirar as dúvidas dos colegas Vereadores, se por acaso o Plenário tiver dúvida.

Ver. Braz, peço que V. Exa também fique aqui para auxiliar a presidência, se for necessário, sobre a questão do Regimento.

Registramos a presença do Secretário Municipal de Gestão, Clóvis Magalhães.

Solicito silêncio no plenário, pois estamos em processo de votação. Quero dizer aos nossos visitantes que, se quiserem uma sala para se reunir, está disponibilizada, é só falar com as assessorias. Se quiserem fazer reunião, o espaço está disponibilizado.

Apregoo Requerimento que solicita a retirada de destaque das Emendas nº 08, 10; art. 1º do PR nº 024/09; da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PR nº 024/09. Restando a votação das Emendas destacadas nº 11, 12 e 13 ao PR nº 024/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa está colocando em votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Enquanto o plenário não estiver em silêncio, vou suspender a Sessão e não vou colocar nada em votação. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PR nº 024/09. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Presidente, com relação às Emendas nº 11, 12 e 13 ao PR nº 024/09, faríamos um ajuste no sentido de que fossem acrescentados em todas elas a expressão “na mesma Sessão”, que era o objetivo inicial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: E até cinco nas demais.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso, se houver esta concordância, seria retirado inclusive o destaque.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. João Carlos Nedel não se encontra, mas estamos avançando, Ver. Luiz Braz, para uma construção de que, na mesma Sessão, se possa requerer uma vez, mas permanecem as cinco Sessões para outros momentos, porque há casos em que se chega à conclusão de que tem que adiar e não tem mais jogo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu acho que está bem. O Ver. João Carlos Nedel encontra-se no Plenário?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com relação ao Relator, eu fui o Relator da matéria, eu acho que fica muito bem. Numa única Sessão pode se adiar apenas uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Antonio Dib: V. Exa, como Líder da Bancada do PP, dá acordo para essa redação final nos termos propostos pelos demais Vereadores? Todos os demais Líderes dão acordo para as proposições feitas pela Verª Sofia Cavedon, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Luiz Braz? (Pausa.) O Ver. Waldir Canal diz que “sim”; o Ver. Pedro Ruas, “sim”; o Ver. Airto Ferronato, “sim”; o Ver. Nilo Santos, “sim”; o Ver. Reginaldo Pujol, “sim”; a Verª Maria Celeste, “sim”; o Ver. João Antonio Dib, “sim”; o Ver. Haroldo de Souza, “sim”; o Ver. Luiz Braz, “sim”; o Ver. Toni Proença, “sim”; o Ver. Elias Vidal, “sim”; o Ver. Mauro Zacher, “sim”...

Por unanimidade da Casa, portanto, V. Exas retiram o destaque da matéria? É isso?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E se vota em bloco as Emendas nºs 11, 12 e 13. Retira-se o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Pode ser retirado o destaque, então? Retire-se o destaque e acrescente-se a expressão “na mesma Sessão”. É isso, Ver. Reginaldo Pujol?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: “Na mesma Sessão”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nas Emendas nºs 11, 12 e 13? É isso?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É isso aí.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Retifico o Requerimento anterior, incluindo também a retirada de destaque das Emendas nºs 11, 12 e 13, adendando os anteriores, ao PR nº 024/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr, Presidente, para ficar bem claro: mantendo “cinco Sessões em Sessões diferentes”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Exatamente, com clareza meridiana. Verª Sofia, V. Exa faça o questionamento novamente para que não haja dúvida.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, é que eu estava preocupada em não sumir o cinco. Então, pode-se requerer o adiamento de apenas uma única vez da votação e da discussão na mesma Sessão, mas até cinco vezes em Sessões diversas. Claro, adiar um projeto até cinco vezes, desde que esse adiamento seja solicitado em Sessões diversas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou solicitar ao Dr. Luiz Afonso que proceda à resposta a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que, aprovada a Emenda nº 11, as Emendas 12 e 13 estão prejudicadas, pois não têm mais nenhum sentido.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Dib, eu entendo que não, mas, primeiro, vamos responder à Verª Sofia Cavedon. Eu tenho o entendimento, Verª Sofia, que, se V. Exa requer adiamento numa Sessão, nesta Sessão, de cinco Sessões, na próxima, V. Exa pode requerer de quatro, de três, de dois, de um, e não mais de cinco. Eu tenho esse entendimento, mas vou me socorrer aqui do Diretor Legislativo.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): Na verdade, é exatamente isso, a questão se encaminha assim: requerido o adiamento por cinco Sessões, uma vez, na próxima Sessão, poderia ser apresentado quatro, três, dois, um. Quer dizer, garante que cinco Requerimentos de adiamento sejam apresentados por proposição, ao longo de cinco Sessões diferentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está esclarecido, Vereadora? Peço dois minutos para levar a matéria à votação. (Pausa.) Srs. Vereadores, tendo havido acordo no Plenário, não podemos votar em bloco todas as Emendas? (Pausa.) É possível, Ver. Pujol, ou não? Vamos tirar todas as dúvidas, não vamos votar nada enquanto houver dúvidas, fiquem tranquilos.

Eu perguntei ao Plenário se tinha havido entendimento, e houve a manifestação de que sim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas o que restou, agora, Sr. Presidente? A Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, eu acho, do resto foi retirado o destaque! Foram retirados os destaques das Emendas nºs 8, 10, 11, 12 e 13, do art. 1º.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, consulto se podemos votar em bloco as matérias, excluindo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, que votaríamos separado. Pode ser? Correto? (Pausa.) Em votação, em bloco, as Emendas nº 11, 12, 13, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 14 e 15. A Emenda nº 01 foi retirada.

O Ver. Dib está com a palavra para esclarecimentos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, por exemplo, o uso da gravata em Plenário passa a ser facultativo? Essa é uma das Emendas que estão colocadas em bloco, agora, que conflita com a outra que diz que tem que ser traje passeio completo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Dib, vou ler novamente, a lista das Emendas que foram retiradas de tramitação: Emenda nº 01, Emenda nº 06 e Emenda nº 09.

A Emenda nº 16 ficou prejudicada. Está esclarecido? (Pausa.)

Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 11, 12, 13, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 14 e 15 ao PR nº 024/09, com exceção da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, que foi retirada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, ao PR nº 024/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação o PR nº 024/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2086/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 15. Com Substitutivo nº 01. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ:

- Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 a 13.

- Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 a 05 e 08 a 13 ao Projeto e do Substitutivo nº 01, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emenda nos 06 e 07.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 018/08. (Pausa.)

Apregoo a Emenda nº 18, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PLE nº 018/08.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e Verª Maria Celeste, ao Substitutivo nº 01 do PLE nº 018/08.

Chega à Mesa, Srs. Vereadores, um Requerimento que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 018/08 por cinco Sessões.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, em primeiro lugar eu queria expressar a minha indignação aqui; isso é golpe!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Segundo, o acordo feito na Mesa foi mantido para todos os Projetos, por que o Governo, agora, está encaminhando um novo Requerimento? Quem é o autor desse Requerimento? Nós queremos dialogar! Então queremos dez minutos para dialogar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exa está requerendo a suspensão dos trabalhos por dez minutos?

O autor do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08 é o Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu sei que vou contrariar pessoas, mas eu preciso cumprir com o meu dever - eu falei em dever, antes, e vou cumprir. Eu havia analisado este Projeto e o seu Substitutivo na Comissão de Finanças; a Comissão de Justiça encontrou óbices; eu encontrei dificuldades em votar tanto o Projeto quanto o Substitutivo, e propus a rejeição. Acho que o Projeto precisa ser ajustado, não sei se precisa de cinco Sessões, isso eu não sei, mas que precisa ser ajustado, precisa. Chega de conversa fiada!

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, nós estamos aqui com pessoas que desenvolvem um trabalho sagrado - com relação a isso não temos a menor dúvida. O que nós não podemos admitir é que no meio de um processo democrático, com representantes que foram eleitos pelo povo da Cidade - todos Vereadores -, alguma voz se levante, como a do nosso amigo, cidadão de vermelho, que está lá em cima, e diga que os Vereadores são uma cambada de vagabundos. Isso é absolutamente inaceitável, porque todos nós estamos trabalhando para resolver os problemas dos agentes de Saúde. Esta Legislatura, Sr. Presidente, iniciou este ano. Os Vereadores desta Legislatura assumiram este ano, não estão aqui há dois anos.

Verª Celeste, nós estamos fazendo um esforço enorme para vencer duas questões que eu acho que as pessoas não sabem, e eu quero compartilhar. A primeira delas é que a Procuradoria da Casa, Sr. Presidente, deu um Parecer contrário, dizendo que aqui havia um malferimento à Constituição Brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, mas há um encaminhamento da matéria.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então vamos encaminhar o Requerimento: eu o encaminho.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Há um pedido do Ver. Oliboni, solicitando dez minutos. Como eu tenho concedido todas as solicitações, eu suspendo por dez minutos a Sessão.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Retiro o pedido, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então o senhor vai encaminhar. Mas eu preciso, antes de conceder a palavra a V. Exa, dizer que nós assumimos o compromisso de colocar esta matéria em votação. O Presidente da Casa está cumprindo com o seu papel: Presidente da Casa não orienta Plenário; o Presidente da Casa cumpre a palavra empenhada, e também aceita, de forma muito democrática, tudo aquilo que o Regimento estabeleceu e foi construído. Portanto, faça-se justiça à Comissão de Constituição e Justiça. O Promotor de Justiça César Faccioli esteve aqui, foram muitas reuniões sobre esse tema. Eu quero dizer que este Projeto tramita na Casa desde o dia 28 de março de 2008, portanto está aqui há bastante tempo, não é de agora. Então, o pedido de adiamento é regimental.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, este é o encaminhamento do Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É para o adiamento da votação ou não. Estão encaminhando o Requerimento que solicita o adiamento da discussão. Em votação o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 018/08 por cinco Sessões.

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, posteriormente, o PSOL se inscreve, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, nós reconhecemos todos os méritos, mais do que isso. O Projeto de Lei que está aqui é um projeto do Governo. Portanto, não vamos dividir o mundo entre bons e maus, entre amigos e inimigos, porque é nosso interesse, também, votar. Mas nós queremos votar uma lei que, depois de votada, sirva aos interesses de todos, da sociedade e dos agentes de Saúde. E as pessoas dizem: “Mas está aqui há tanto tempo!” Mas vejam, ao longo deste ano, os trabalhos e os projetos sobre os quais a Câmara de Vereadores se debruçou. Se existe no nosso País queixa e reclamação com relação a políticos, se nós tivéssemos um pouquinho de consciência cidadã para ver o que a Câmara de Vereadores fez ao longo deste ano, essa queixa nós não dirigiríamos à Câmara de Vereadores. Porque aqui nós votamos, por exemplo, um Projeto que estava há sete anos tramitando, que foi o Plano Diretor. Questões que estavam há três, quatro anos aqui dentro e nós votamos. E nós fizemos uma reunião clara e transparente com a liderança do movimento, com respeito ao movimento que está aqui, em que pedimos uma semana de prazo.

Então, nós temos duas opções: ou os intransigentes vencem, e nós não temos a semana de prazo e vamos ser obrigados a derrubar a lei, e então ninguém terá atendido o que quer; ou nós temos a possibilidade de fazer o que nós queremos, que são as adaptações e as correções que têm que ser feitas para votarmos antes do final do ano. Porque esse é o compromisso que está assumido por todos, publicamente assumido desta Tribuna por este Vereador que tem a incumbência de ser o Líder do Governo. Eu quero dizer o seguinte, primeiro, o Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni não pode passar, porque pode ter todos os méritos, mas é um Projeto de um Vereador que está na oposição e não tem compromisso com o Governo e nem com a governabilidade. Ele está eivado de inconstitucionalidades, portanto não pode passar. E o que nós temos que fazer? Nós temos que adaptar, trazer a legalidade ao Projeto de Lei do Governo.

Aqui esteve o Secretário da Gestão, aqui esteve a Procuradoria-Geral do Município, nós temos um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado com o Ministério Público e nós queremos votar ainda este ano o Projeto de Lei dos PSFs. Queremos votar, mas nós não podemos votar na data de hoje. Infelizmente. E nós estamos sendo francos, nós estamos sendo absolutamente transparentes nessa questão. Então, quem quiser compreender, por favor, compreenda; quem não quiser compreender, infelizmente o que é que nós vamos poder fazer? Algumas pessoas são intransigentes! Se está aqui há dois anos para resolver, e nós, que somos o Governo, estamos dizendo que antes do final do ano nós vamos resolver essa questão, ora, o que custa esperarmos uma semana, dez dias a mais? Bom, se não querem, meus amigos, aqui tem um aliado de vocês, aqui tem alguém que está interessado, que assumiu o seu mandato há um ano! Vocês estão dizendo que este assunto está aqui há dois anos, a maior parte dos Vereadores também está interessada em resolver, tem um compromisso público desta Casa. Eu acho que nós precisamos, neste momento, dar um voto de confiança e fazermos isso. Pela nossa experiência legislativa aqui na Câmara, toda vez que se estabeleceu esse tipo de cabo de guerra, onde houve tensionamento, aquelas pessoas que são as mais moderadas, e que poderiam sair ganhando, acabam perdendo, porque, por força do radicalismo de alguns, a grande maioria perde.

Então, eu quero dizer o seguinte: nós vamos votar o Requerimento de adiamento de votação, por até cinco Sessões, pode ser que antes das cinco Sessões o assunto volte novamente, pois é uma faculdade, é uma reserva que nós temos de segurança. Isso quer dizer que antes do final do ano será feito, antes do final do ano será votado! A nossa Sessão Legislativa do ano de 2009 vai até o dia 04 de janeiro! Nós estamos assumindo que vamos votar e enfrentar essa questão antes disso! Então, eu quero dizer isto: por favor, tenhamos a capacidade e a grandeza de compreender as dificuldades neste momento, porque, se assim não for, infelizmente, nós temos outro cenário, que não é o cenário - que eu falo com toda honestidade do fundo do coração - que eu gostaria, porque vai ser o cenário que vai prejudicar, especialmente aquelas que querem construir. Nós temos uma dificuldade, hoje, nós não conseguimos colocar para dentro e dar estabilidade e dar regime celetista a quem não foi contratado da mesma forma que a Constituição reza, que são todos os funcionários públicos, mediante concurso. Aí suscitam a questão do art. 51 e da emenda à Constituição, que foi tratada especificamente para isso. Pois bem, vamos examinar isso com cautela, vamos ver se, de fato, é possível, vamos construir nesses poucos dias a alternativa. Agora, se nós tensionarmos, e foi essa a compreensão que a liderança do Movimento teve, liderança esta que está absolutamente comprometida com os interesses do Movimento. A liderança não transigiu um segundo com o Governo, ela está defendendo os interesses do Movimento, mas ela teve a capacidade, sim, de compreender. Acredito que, de fato, ela é liderança e boa liderança.

É por isso que quero deixar um apelo ao entendimento. Sr. Presidente, fica este apelo ao entendimento: que nós possamos, Vereadores que estão imbuídos do melhor sentimento, construir, da forma mais rápida e mais breve possível, essa alternativa que vem ao encontro do interesse maior da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que está aqui acompanhando, profissionais da área da Saúde, mais precisamente do Programa de Saúde da Família, Ver. Valter Nagelstein, eu acredito em Deus. Gostaria muito de acreditar nos homens também. Mas, infelizmente, pelo que estou vendo, aqui, é muito difícil acreditar nos homens. Não é mesmo?

Faço duas referências. O seu Prefeito - José Fogaça - quando lá na campanha estava disputando a Prefeitura, disse em bom-tom que ia valorizar o Programa de Saúde da Família, regularizar e votar o Projeto que está na Câmara. Até agora, não votou. Ele disse, inclusive, que não ia renunciar; e agora está dizendo que é candidato ao Governo do Estado.

Portanto, eu queria muito acreditar nos homens. E fica aqui a minha dúvida: será que o Governo de fato quer votar este Projeto, Ver. Dr. Raul, V. Exa que é médico? Dr. Thiago, será que os médicos e a Comissão de Saúde não vão falar aqui hoje e assumir o compromisso - como assumiram na Comissão de Saúde nas diversas reuniões plenárias que houve junto aos trabalhadores e às entidades?

Para nós é muito claro, há dois Projetos de Lei. O Projeto de Lei que é o Substitutivo, das entidades apresentadas pela Bancada do PT, e o outro Projeto do próprio Governo Municipal. E, agora, o Líder do Governo vem propor derrotar o Projeto deles! O Projeto deles! Vejam só a demagogia!

Ou será que é aquele acordo com o qual a categoria aqui não concordou, que foi, há pouco, tentado fazer, na Mesa Diretora, com a Comissão Representativa, que votaria apenas a prorrogação do contrato e que se colocaria uma emenda para poder dizer que este Programa é um Programa permanente? Isso só não resolve! Nós temos inúmeras imperfeições neste Projeto, Ver. João Antonio Dib. E os cidadãos, os profissionais da Saúde vão continuar com os mesmos problemas. É claro que o Projeto já tem algumas Emendas, que poderiam amenizar algumas coisas, mas elas por si só não regularizam o Programa.

Há inúmeras imperfeições no Projeto original, que vai desde a idade, determinando de 21 a 45 anos, ou de 18 a 45 anos; isso é inconstitucional! Diz no contracheque que é estagiário, mas tem que ser Agente Comunitário. (Palmas.) Diz que o novo departamento tem que ter determinadas diretorias e não contempla a divisão dos Agentes Comunitários, e nós estamos fazendo Emendas para corrigir. E dizem que o Programa será extinto quando o Governo Federal acessar a verba. Esse Programa é de parceria com o Governo Federal, e quem dá a contrapartida é o Governo Municipal, portanto, são os dois Governos: o Federal e o Municipal.

O Governo não sabe o que esta fazendo, esta é que é a verdade. O Governo está perdido, como está perdido o Secretário da Saúde, que deveria sair da Secretaria para fazer campanha!

O que o Ver. Valter Nagelstein faz aqui é uma das maiores decepções que esta Casa pode ver! É um cidadão esforçado? É! Ele defende o Governo, mas está deslocado. Ele não conhece o que acontece na Saúde. Ver. Valter Nagelstein, V. Exa não conhece! (Palmas.) V. Exa não sabe o sofrimento que sente esse cidadão, que, ao ir a uma loja para fazer um crediário, ouve: “Você não pode fazer, porque você é estagiário”. Essa novela tem que ter fim!

Nós concordamos, Ver. Valter Nagelstein - e agora me dirijo a V. Exa para concluir: após a minha manifestação, eu vou continuar discutindo, se a minha Líder concordar, para fazermos um tempo de cinco minutos, fazer um acordo, sem problema nenhum - se a Bancada do PT concordar, nós ainda não conversamos. Mas nós queremos saber o dia e a hora de o Projeto de Lei ser votado nesta Casa! Senão, é puro engodo, e é uma irresponsabilidade da Câmara, porque o Ministério Público já esteve aqui falando com o Presidente, diga-se de passagem, cuja postura eu elogio, Presidente, ao dizer que as coisas têm que ser cumpridas. Portanto, está pegando mal para a Câmara, mal para o Ministério Publico, mal para as entidades e muito mal para o Governo, que não quer votar o Projeto de Lei! (Palmas.) Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, amigas e amigos que nos dão a honra da presença no dia de hoje, o encaminhamento do PSOL quanto ao Requerimento formulado é no sentido de rejeitá-lo, e explico: do nosso ponto de vista, este Projeto tem acúmulo, estudo e debates suficientes para ser votado hoje, sim. (Palmas.) Esta é a ideia do PSOL. Por quê? Porque nós temos tido, ao longo do tempo, a oportunidade de debater o tema com pessoas, com entidades, com instâncias que conhecem, que demandam, que se opõem.

Na verdade, do nosso ponto de vista, respeitadas as posições em contrário, não há nada para ocorrer, daqui a alguns dias, que modifique a realidade que temos agora e que nos possibilita votar.

Nós tivemos um debate, hoje pela manhã, em que achávamos que haveria a necessidade de adiar, por algumas Sessões, um Projeto que envolvia uma demanda específica do Tribunal de Justiça. Nós levantamos argumentos e sustentamos, em função de determinados dados, que seria importante o adiamento. Não houve essa possibilidade. O argumento vitorioso - e nisso vejo contradição - foi o de que já haveria o estudo, a análise e o acúmulo suficientes para votar. Bem, muito mais, mas muito mais mesmo isso há em relação a este Projeto. Por sinal, a coordenação do Programa de Saúde da Família é extremamente mais urgente do que boa parte dos Projetos que já votamos com urgência nesta Casa recentemente. (Palmas.)

Então, não tenho nenhuma dúvida em afirmar que temos a condição de conhecimento suficiente, com posições já bem identificadas nos Partidos, já com bastante consulta e debate interno, e, mais do que isso, temos a nos tensionar, de forma positiva, a extrema - repito! - necessidade e urgência da população. Não é só dos Agentes de Saúde; não é só dos líderes comunitários, que nos visitam diariamente, e hoje nos dão a honra da presença, mas é, fundamentalmente, das comunidades, da população mais carente, que mais necessita de uma regulamentação desse serviço fundamental e indispensável à própria vida. Por isso, nós trabalhamos, na verdade, no limite. No limite! O dia de hoje, do ponto de vista do PSOL, já extrapolou esse limite. Por circunstâncias de votação, porque nós tivemos o Plano Diretor, porque nós tivemos a questão do Orçamento, realmente foram pautas intensas, que demandaram quase todo o tempo deste Plenário desta Casa Legislativa, nós chegamos até o dia de hoje; nós já deveríamos ter votado este Projeto, isso é consenso. (Palmas.) Isso é consenso! Então, o encaminhamento que fazemos, Vereadoras e Vereadores, é no sentido de que nós tenhamos, agora, a primeira decisão, que é a decisão de votarmos e decidirmos, hoje, esta matéria. (Palmas.) Logo a seguir, votarmos e decidirmos favoravelmente sobre a melhor forma de apresentação, o melhor formato da coordenação do Programa de Saúde da Família. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ilustres técnicos, agentes, enfermeiras, médicos, odontólogos, THDs que se encontram aqui no Plenário, é muito tempo de trabalho no PSF - são quase 10 anos trabalhando em conjunto com o PSF e reconhecendo no PSF uma grande alternativa no sentido de tratar aquelas populações que realmente são mais vulneráveis.

Ato contínuo, é importante destacar que ontem esta Casa aprovou um Projeto nosso que contempla o terceiro turno em Programa de Saúde da Família; uma situação que realmente vai melhorar, e muito, a saúde da população, principalmente daquela que é abastecida pelo PSF, que, vocês sabem, são as comunidades mais vulneráveis.

Mas é fundamental, para que isso seja implementado, que vocês tenham a estabilidade que precisam ter para trabalhar com tranquilidade nos 365 do ano - é fundamental isso! Se nós não atingirmos essa estabilidade, nós vamos sempre passar por ondas daqui, ondas dali, sempre clamando o auxílio de um, o auxílio de outro e não vamos resolver o problema.

Eu quero responder ao Ver. Oliboni - e tomara que ele me ouça: eu acho que o Projeto não é bom, e o Substitutivo é pior ainda, porque o Substitutivo diz - e foi tema de audiência aqui com o Ministério Público - que os técnicos, que as enfermeiras, que os médicos que já prestaram processo seletivo estarão na rua no dia seguinte à sua promulgação! Ele não prevê que os funcionários, que já executam as suas atividades no PSF - tirando os Agentes Comunitários de Saúde -, não prevê que esses profissionais continuem trabalhando, esses que já fizeram processo seletivo há mais de 10, 15 anos! Então, é importante que tenhamos muita atenção com relação a isso! Muita atenção!

Então, eu acho que nós temos aqui o dever de construir uma alternativa, e quero responder ao Ver. Oliboni e dizer - peço licença à Bancada do meu Partido, licença à Base do Governo - que eu vou votar pela votação do Projeto agora, porque eu quero corrigir o Projeto e desmascarar o Substitutivo! Eu quero desmascarar o Substitutivo!

Mas reconheço que é importante também que possamos abrir uma alternativa de diálogo, e este Vereador não vai ser empecilho se o conjunto desta Casa e os funcionários entenderem que se possa votar daqui a uma ou duas Sessões, ou no dia 21. Quero dizer que este Vereador vai votar, sim, pela votação imediata do Projeto, exatamente com o intuito de desmascarar o Substitutivo, que não é bom para os funcionários. Eu sei, eu trabalho na ponta, a gente não trabalha em gabinete, a gente não trabalha no hospital. Eu, como vocês sabem, está ali a Cirlete, e não me deixa dizer o contrário, trabalho na ponta e reconheço, sei das dificuldades de vocês, da batalha do dia a dia. Contem conosco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem pela TV e aqui no Plenário, grandes amigos, parceiros que estão aqui, agentes comunitários de saúde, eu cumprimento todos, no nome da Cirlete - com quem a gente tem tido um trabalho ao longo desses dois, três anos, temos acompanhado e lutado junto pelo PSF em Porto Alegre. Não apenas pelos agentes, mas por toda a estrutura do Programa.

Eu gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Presidente Sebastião Melo, que colocou o Projeto em votação, dando essa oportunidade real para se materializar a construção objetiva e possível do futuro dos nossos PSFs. Por quê? Porque eu tenho acompanhado esse Programa desde a criação, e foi falado aqui, pelo companheiro Oliboni, sobre a questão partidária; se nós formos para essa questão, foi um horror esse Programa no tempo do PT em Porto Alegre, e vocês que estiveram acompanhando, devem saber disso.

Então, isso vem avançando na Cidade. E nós estamos procurando agora, justamente mecanismos para que cresça o Programa, para que nós possamos dar tranquilidade a todos vocês que estão aqui, no sentido de ter uma garantia real, no sentido de que vão ter mais colegas, e mais colegas, porque nós queremos ampliar a estratégia de saúde de família na cidade de Porto Alegre. Essa não é uma questão só de Porto Alegre, é uma questão nacional. E nós vemos, como vocês sabem, que faltam determinados marcos regulatórios, os problemas de contratação não são de hoje, o Programa já tem uns 14 anos de existência, pelo menos. E o meu objetivo, como médico, que trabalho na ponta - são trinta anos de carreira, não são trinta dias -, que convivo com o problema da comunidade, a gente quer dar o melhor! Agora mesmo, participamos, como Presidente da Comissão de Saúde, desde 2007, da municipalização do Murialdo, por exemplo, que foi uma luta muito grande. Hoje, os PSFs estão sendo colocados lá, está-se ampliando a Assistência Médica. Assim também estamos participando da luta das UPAs, para colocar Unidades de Pronto Atendimento 24 horas em Porto Alegre; estão se avizinhando na Cidade, lá na Baltazar de Oliveira Garcia, lá no Humaitá/Navegantes. Estamos lutando pelo Partenon, pelo Parque Belém, para qualificar a questão de Saúde na Cidade.

Eu tenho uma proposta aqui, e gostaria de deixá-la com a sensibilidade do nosso Ver. Valter - que é o nosso Líder do Governo aqui -, para que a gente consiga um adiamento por três Sessões apenas. Porque o Processo já está em votação, e acredito que é um momento de construção para a gente conseguir o melhor possível para todos. Não vamos dizer: “Ah, não... Podemos tudo, podemos fazer tudo!” Nós sabemos que não é assim, o Governo têm os seus limites, e sabemos também que teremos que ampliar esses limites, pois cada um de nós - eu como médico, alguns como médicos, outros como técnicos, enfermeiros, enfermeiras, líderes comunitários, agentes comunitários de Saúde - quer o melhor. Todos nós queremos o melhor; este é o objetivo último de todos nós, e o primeiro também. Então, a minha sugestão que fica é desse adiamento por três Sessões para que realmente, se construa isso. O Processo está na Ordem do Dia, e tenho a convicção de que ainda existem dúvidas, tanto na parte da contratação, quanto na parte de concurso ou não concurso. Então, isso tudo tem de ficar claro, para que, quando vier a Plenário para ser votado, realmente venha uma coisa objetiva. É claro que politicamente cada um vai defender aqui a sua posição, mas uma coisa mais clara e que vá contribuir, realmente, com a sociedade, com todos, não apenas com a categoria A, B, ou C. Porque o que nós não queremos, por exemplo, é que vocês - mesmo que na pior das hipóteses isso seja adiado por algum tempo - continuem como estagiários. Eu, por exemplo, sou médico municipalizado, e lá no meu contracheque, assim como no de vocês, aparece: “estagiários - médicos municipalizados” - na barra de baixo do contracheque. E nós lutamos também para fazer com que isso mude; não tem que aparecer isso lá. Claro que “Agente Comunitário” teria que aparecer junto ali, e acho justo que apareça, porque vocês são agentes comunitários de Saúde e lá tem de estar isso aí comprovadamente, para fazer um crediário ou para qualquer outra questão.

Então, a nossa posição é de tentar fazer com que a coisa evolua o mais breve possível, mas sem açodamento, para que a gente não se perca no meio do caminho. Eu acredito que adiar por três Sessões seria um bom indicativo. Espero que possamos chegar, realmente, a um lugar que todos nós queremos para o nosso Programa de Saúde da Família. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu decidi, resolvi, achei necessário dizer ou trazer algumas palavras nesta hora em que se discute se adiamos ou não a votação, até - e principalmente - pela importância deste tema para a sociedade de Porto Alegre: o Programa de Saúde da Família. E, desde já, até para começar o assunto, eu vou dizer que vou votar contrariamente ao adiamento, porque o Projeto está aqui desde 2008. (Palmas.) Também eu quero fazer um registro, e talvez aí cessem as palmas: pois eu não entendo grandemente da questão; agora, eu sei o quanto é importante o Programa para o cidadão de Porto Alegre, meu caro Ver. Nilo Santos - e é por isso a importância desta votação. E, na minha visão, votemos hoje. Agora, falando com toda a isenção possível, nós ouvimos, de um lado, posição que defende o Substitutivo; de outro lado, nós temos a posição que defende a ideia do Projeto do Governo. E, ali no meio, estamos nós! Dois médicos Vereadores falaram sobre algumas dificuldades que têm tanto o Projeto quanto o Substitutivo. Então, eu acredito, já que estamos aqui durante a tarde inteira, aguardando essa decisão, que é possível, sim, votar hoje, e que os Vereadores que mais conhecem o tema, os Vereadores mais envolvidos com os senhores e as senhoras e os Vereadores mais direcionados com o Governo conversem para buscar uma alternativa que seja uma alternativa positiva para a cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer a vocês, também, que trabalho no serviço público há quase 40 anos. E afirmo que nada é bom para a sociedade se não for bom também para o trabalhador - no caso vocês, no caso aquelas pessoas que estão envolvidas com o processo. (Palmas.) O serviço público funciona bem - e muito bem -, e melhor do que a iniciativa privada. Desculpem a nossa, até, falta de modéstia, mas quando nós temos servidores, trabalhadores que gostam do que fazem e estão envolvidos no processo, é isso que acontece. Daí por que a nossa posição é de votarmos hoje, e que se converse para que sejam feitas algumas alterações e ajustes que sejam necessários. E vamos à votação! Um abraço a todos, e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só para informá-lo que, atendendo à solicitação do Ver. Dr. Raul, nós concordamos em reduzir o número de Sessões de adiamento para três, para que possamos votar o Projeto na semana que vem.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLE nº 018/08, por cinco Sessões.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto, Ver. Valter, está aqui nesta Casa desde o dia 31 de março de 2008 por exigência do Ministério Público. Se não houvesse essa exigência, sequer estaria aqui. Só veio para esta Casa porque as agentes comunitárias se organizaram, preocupadas com a sua situação, estiveram no Ministério Público e solicitaram a intervenção do MP, que, prontamente, acolheu a demanda, a necessidade, já proposta pela Emenda nº 51, em nível federal, e houve uma combinação no sentido de enviar o Projeto em março para esta Casa.

Pois bem, o Prefeito manda o Projeto no último dia - em 31 de março - para esta Casa. Manda um Projeto para esta Casa com dois vícios de iniciativa, com dois problemas sérios. O primeiro era a questão da idade, lembram? Quem estava naquele momento lembra muito bem do que eu estou falando. E o segundo, a questão da previsão de contratação via regime celetista. A partir dali, na Comissão de Saúde - o Ver. Aldacir Oliboni e eu éramos integrantes da Comissão -, fizemos uma Audiência Pública, começamos a tratar com uma comissão tirada das representações dos diversos segmentos: Agentes Comunitários, sindicato médico, sindicato dos enfermeiros; montamos um grupo de trabalho, porque o Projeto já tinha problemas. Esse grupo de trabalho, junto com a Comissão, esteve na Procuradoria do Município, e a Procuradora, a Dra Mercedes, nos garantiu - garantiu - que encaminharia para esta Casa uma solução para os dois problemas. Junto a isso, o Ver. Aldacir Oliboni fez Emendas ao Projeto.

Ver. Dr. Raul e Ver. Dr. Thiago, especificamente, gostaria de que o Ver. Dr. Thiago me escutasse agora também! (Pausa.) Ver. Dr. Thiago, gostaria de que V. Exa escutasse a minha intervenção. A combinação que nós fizemos - a Comissão de Saúde - não foi cumprida; não foi enviado a esta Casa o Projeto que propusesse as alterações e desse conta da legalidade. (Palmas.) Não foi cumprida... Ver. Dr. Thiago, por favor, me escute! Não foi cumprida a combinação com a Procuradoria da Prefeitura. O Projeto ficou tal e qual! A Bancada do PT, junto com o grupo de trabalho, construiu e protocolou um Substitutivo que começou a tramitar novamente. No início deste ano, tivemos uma reunião com o Sindisaúde e protocolamos o Substitutivo. Substitutivo este que está há seis meses na Casa, construído com todos os agentes envolvidos. Até agora, não deram possibilidade de votação. Mesmo assim, o Ver. Aldacir Oliboni fez a Emenda nº 06 ao Projeto, que, casualmente, Dr. Thiago, é a mesma Emenda que o senhor fez agora, a Emenda nº 15; é igualzinha à Emenda que o senhor protocolou. Para bem da verdade, a Emenda nº 06, que garante a estabilidade e o serviço para todos que já estão no PSF, de autoria do Ver. Oliboni, foi rejeitada pelo Relator da matéria, o Ver. Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, à qual pertence o Ver. Dr. Raul. (Manifestações nas galerias.) Foi rejeitada! E o Ver. Dr. Thiago reapresentou essa Emenda, sabendo que ela é inconstitucional, porque o Líder do seu Partido apresentou a Emenda, relatou a Emenda, e deu parecer contrário, pela inconstitucionalidade. Esta é a verdade, senhoras e senhores! Não venham aqui colocar em jogo a palavra da Bancada do PT!

Lamentavelmente, nós precisamos, aqui, para bem da verdade, repor os fatos e dizer que nós estamos juntos, sim, da categoria, desde o início desse processo. Estivemos no Ministério Público, junto com o Grupo de Trabalho, estivemos e construímos um Substitutivo. E nós queremos, hoje, votar esta matéria. Se for para derrotar o Substitutivo, que o derrote o Governo, que o derrote o Governo! (Manifestações nas galerias.) Mas nós queremos enfrentar esta votação e fazer o que os Agentes Comunitários há muito esperam na cidade de Porto Alegre: que resolvam, de uma vez, esse problema e acabem com essa enrolação e essa enganação aqui na Cidade! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu convido os Srs. Vereadores a se aproximarem da Presidência, para uma rápida conversa sobre esta matéria. Sr. Líder do Governo, Ver. Valter, demais Vereadores; Ver. Luiz Braz, Ver. Pujol, Ver. Haroldo, Ver. Toni Proença. (Pausa.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu só queria esclarecer o que foi colocado aqui, e não é demagogia nenhuma: o parágrafo único da Emenda nº 51 fala que os profissionais, na data da promulgação desta Emenda e a qualquer título, que desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público - com relação aos agentes.

E, com relação aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que nós queremos é o mesmo cuidado que está sendo dado aos técnicos, enfermeiros e médicos do Grupo Hospitalar Conceição, que estão fazendo a transposição, sim, para celetistas, de uma mudança estatutária. Então, se quer o mesmo cuidado que se está dando aos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição - e não há demagogia nenhuma, Verª Maria Celeste.

 

O SR. DR. RAUL: Nessa mesma linha, Presidente, eu acho realmente importante que seja garantida aos agentes comunitários de saúde a transposição direta para o novo regime que for criado através da Emenda nº 51.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Isso é mérito. Não vou discutir mérito em aparte.

Convido, novamente, os Srs. Vereadores para saber se chegaram a entendimentos.

Peço que adentre ao plenário uma comissão, de cinco pessoas, que represente os trabalhadores. (Pausa.)

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, apenas para acalmar os Agentes, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, eu quero garantir que, na quinta-feira, o nosso Partido, a nossa Bancada dará quórum aqui para votação. Como há essa intranquilidade, fica aqui a palavra, o compromisso do PTB, de que estará aqui, de que dará quórum para a votação.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, o compromisso é dos 36 Vereadores de que, na quinta-feira, votaremos o Projeto. Isso já está acertado. Eu acho que as pessoas que estão aqui poderiam confiar um pouquinho mais na Casa do povo de Porto Alegre. Precisam confiar um pouco mais também, porque, senão, fica muito difícil. Daqui a pouco, é o Orçamento Participativo, “participação participativa”, e outras coisas mais.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, a Bancada do PPS também reafirma que estará presente, na quinta-feira, dando quórum.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT, eu queria, primeiro, saudar a compreensão de todos os Agentes que estão aqui, hoje, e que entenderam que esta Casa, embora tenha acordado votar hoje, necessita ainda discutir algumas Emendas. Então, em nome do PDT, eu também quero garantir o acordo de nós garantirmos a votação na quinta-feira.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu espero que a informação seja boa, estou vendo que é ótima, quero cumprimentar todos aqui, pois inteligência na negociação é fundamental. Quinta-feira, estaremos todos aqui para chegar numa boa solução.

 

O SR. REPRESENTANTE DOS TRABALHOS (Anderson Ramires): E nós, da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, o PSFs que estão aqui representados, também fazemos lobby, junto com a presidência da Casa, para que, na quinta-feira, seja feita essa votação, garantindo os nossos anseios. Para que nós possamos levar a saúde até a comunidade, nós temos que ter saúde no nosso trabalho também. É só isso que nós pedimos, é só isto que a categoria pede: saúde para nós podermos trabalhar!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, a Bancada de oposição gostaria de votar o Projeto hoje, porque entendemos que o Projeto está pronto para votação após um ano e meio de discussão, mas acolhemos a decisão da categoria, e, obviamente, estaremos aqui na quinta-feira, como sempre estivemos, ao lado dos Agentes Comunitários.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores Agentes, eu quero agradecer e cumprimentar todos vocês, todas as Bancadas. Uma Casa Legislativa é uma Casa de diálogo. No dia em que ela não tiver mais diálogo, ela não é Casa Legislativa. E os senhores podem ter absoluta certeza de que, na próxima quinta-feira, esta matéria será a primeira da Ordem do Dia. Portanto, o compromisso assumido será resgatado pelos 36 Vereadores.

Quero resolver a questão na forma regimental. Se há a retirada do Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, fica o acordo político para quinta-feira. É isso? V. Exa retira o Requerimento? (Pausa.) Há vários Vereadores, procuradores do Sr. Líder do Governo... Está retirando o Requerimento? A retirada do Requerimento retira a priorização, e a matéria volta na quinta-feira à votação. É isso, Ver. Valter Nagelstein? V. Exa retira o Requerimento?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Retiro o Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Valter Nagelstein, pela sua compreensão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, seria bom informar a todos se está marcada uma reunião de trabalho para tentar avançar nos textos, para não chegarmos na mesma posição na quinta-feira que vem.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas essa reunião está marcada, Verª Sofia Cavedon?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que V. Exa cobrasse essa reunião.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu fiz uma proposição, agora, essa reunião depende dos Vereadores, do Governo; eu não posso convocar reunião desse teor.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu solicitaria à comissão representante dos Agentes Comunitários que ficasse aqui para nós construirmos uma reunião para trabalhar este tema. Não podemos chegar, na quinta-feira que vem, no mesmo pé.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu solicito que os representantes da comissão permaneçam aqui no plenário, e depois os senhores poderão utilizar o Salão da Presidência, junto com Vereadores, está aí o Dr. Gil Almeida, que representa o Prefeito Fogaça, para fazerem uma reunião preliminar, ainda hoje, sobre o tema. Correto? Vocês permaneçam aí, por favor!

Convido os Srs. Vereadores para combinar o restante da Sessão. (Pausa.)

Ver. Elias Vidal, por favor explique o seu Projeto, o PLCL nº 013/06, no microfone de apartes, para ver se há acordo. (Pausa.) Vamos submeter à votação o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Elias Vidal. S. Exa fará a devida explicação acerca da matéria.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, este Projeto que está na pauta para ser votado é um Projeto que já foi muito discutido e trabalhado, inclusive com segmento das praças. Ele se refere aos brinquedos para as crianças, pois na parte da areia, nas praças e parques, as crianças ficam expostas a uma série de contaminações, e passam até por falta até proteção. Então, o Projeto trata de um grande cercamento. Então, na base, o Projeto, em síntese, é assim: é o cercamento da parte dos parques só no que tange aos brinquedos das crianças, a proteção dos brinquedos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3330/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui art. 2º - A na Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores, que dispõe sobre a adoção de equipamentos de lazer e cultura, permitindo o cercamento de áreas destinadas ao entretenimento infantil nos parques e praças por meio de parcerias com empresas ou pessoas físicas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 013/06.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu queria ponderar com o Ver. Elias Vidal, no sentido de que a gente pudesse construir essa votação para a próxima Sessão, porque há um parecer de uma Comissão da Casa que dá parecer contrário, pois tem óbice legal. Então, eu queria construir isso, se possível, para a segunda-feira. Pode ser, Vereador?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Mas, ao que me parece, o óbice de uma Comissão é muito comum. Temos projetos aqui com óbice de uma ou mais Comissões. Isso não é, e nunca foi razão para um Projeto não ir a votação, mas se os senhores entenderem assim... Inclusive o próprio Secretário Garcia tem interesse em fazer isso no Parque da Redenção; eles têm interesse nesse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passaremos a outro projeto. Ver. Bernardino, V. Exa pode explicar o seu Projeto?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, este Projeto é de 2005, e institui um programa de transformação dos automóveis do Município, do Executivo, na possibilidade de terem também o combustível GNV. É um programa que não traz despesa, e, com a própria economia visa a, gradativamente, transformar os automóveis para que também possam usar o combustível GNV. É um programa moderno, e acho que é necessário implantarmos isso no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): E a Emenda nº 01, Vereador?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A Emenda trata também dos futuros veículos, aqueles que forem adquiridos ou locados, para que já venham com a possibilidade de se usar o GNV.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Também é de sua autoria?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Também é de minha autoria.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

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PROC. Nº 7040/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 321/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Programa de Adequação da Frota de Veículos do Poder Público Municipal ao uso do Gás Natural Veicular. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto; Relator Ver. Waldir Canal: pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Feitos os esclarecimentos, colocamos em discussão o PLL nº 321/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 321/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 321/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 321/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumprida a pauta, rigorosamente, comunico aos Srs. Vereadores que amanhã não teremos convocação extraordinária, portanto, somente Sessão Ordinária, às 14 horas, na segunda-feira. Srs. Vereadores, nós teremos Sessões Extraordinárias na terça-feira, portanto não teremos Sessão Extraordinária amanhã.

Dr. Luiz Afonso, eu solicito à nossa Dra Valeska que, de imediato, envie aos gabinetes o seguinte comunicado: a Sessão Extraordinária de amanhã foi cancelada, mas, terça-feira, teremos Sessão Extraordinária pela manhã e à tarde, e, na quarta-feira, pela manhã também.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

 

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